Lei Complementar-EXE nº 183, de 15 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
183
Ano
2016
Data
15/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166 DE 29 DE ABRIL DE 2015 QUE ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 04 DE ABRIL DE 2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 130 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica