Lei Complementar-EXE nº 198, de 21 de junho de 2017
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2017
Data
21/06/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica