Lei Complementar-EXE nº 210, de 19 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
210
Ano
2019
Data
19/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATA DA PENSÃO POR MORTE DOS SEGURADOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ – PORTOPREV – CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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