Lei Complementar-EXE nº 228, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO - EXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
228
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART.93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, INCLUI O ART. 93-A, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica