Lei Complementar nº 237, de 11 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
237
Ano
2022
Data
11/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997, - CODIGO TRIBUTÁRIO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica