Lei Complementar-EXE nº 246, de 15 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Órgão

EXECUTIVO - EXE

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

246

Ano

2022

Data

15/12/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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