Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (Lei Ordinária nº 5.774, de 03 de março de 2021)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal	Prefeito Municipal	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.165-RC2

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Porto Feliz
Praça Lauro Maurino, 78
CEP: 18540-141 | Telefone: (15) 3262-1119
OpenAPI | Site | Fale Conosco