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Resultados
PJ 17/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 16/2022.

Apresentação: 14 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 16 de 2022  Data Anexação: 13 de Abril de 2022 Autor(es):  Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
PJ 18/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022.

Apresentação: 19 de Abril de 2022
Texto Original
PJ 19/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 18/2022.

Apresentação: 19 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 18 de 2022  Data Anexação: 19 de Abril de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 20/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 17/2022.

Apresentação: 19 de Abril de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 17 de 2022  Data Anexação: 19 de Abril de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 21/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.

Apresentação: 28 de Abril de 2022
Texto Original
PJ 22/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 19/2022.

Apresentação: 3 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 19 de 2022  Data Anexação: 20 de Abril de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 23/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 20/2022.

Apresentação: 3 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 20 de 2022  Data Anexação: 28 de Abril de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 24/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022.

Apresentação: 4 de Maio de 2022
Texto Original
PJ 25/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2022.

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022  Data Anexação: 11 de Maio de 2022 Autor(es):  Marcelo Tuani
Texto Original
PJ 26/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2022.

Apresentação: 12 de Maio de 2022
Texto Original
PJ 27/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2022.

Apresentação: 24 de Maio de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 22 de 2022  Data Anexação: 12 de Maio de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 28/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2022.

Apresentação: 21 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2022  Data Anexação: 13 de Junho de 2022 Autor(es):  Lúcia de Fátima Caballero
Texto Original
PJ 29/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 21/2022.

Apresentação: 23 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 21 de 2022  Data Anexação: 2 de Maio de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 30/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2022.

Apresentação: 23 de Junho de 2022
Texto Original
PJ 31/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 24/2022.

Apresentação: 28 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 24 de 2022  Data Anexação: 2 de Junho de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 32/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 25/2022.

Apresentação: 28 de Junho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 25 de 2022  Data Anexação: 2 de Junho de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 33/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 04/2022.

Apresentação: 30 de Junho de 2022
Texto Original
PJ 34/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 27/2022.

Apresentação: 5 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 27 de 2022  Data Anexação: 4 de Julho de 2022 Autor(es):  Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
PJ 35/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 28/2022.

Apresentação: 5 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 28 de 2022  Data Anexação: 6 de Julho de 2022 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PJ 36/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 29/2022.

Apresentação: 7 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 29 de 2022  Data Anexação: 6 de Julho de 2022 Autor(es):  MESA DIRETORA - MD
Texto Original
PJ 37/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 32/2022.

Apresentação: 26 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 32 de 2022  Data Anexação: 13 de Julho de 2022 Autor(es):  Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
PJ 38/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2022.

Apresentação: 28 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 34 de 2022  Data Anexação: 22 de Julho de 2022 Autor(es):  Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
PJ 39/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 35/2022.

Apresentação: 28 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 35 de 2022  Data Anexação: 26 de Julho de 2022 Autor(es):  Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
PJ 40/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 36/2022.

Apresentação: 28 de Julho de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 36 de 2022  Data Anexação: 26 de Julho de 2022 Autor(es):  Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
PJ 41/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022.

Apresentação: 2 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2022  Data Anexação: 2 de Agosto de 2022 Autor(es):  Ciro Valdez dos Santos (Ciro Valdez)
Texto Original
PJ 42/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2022.

Apresentação: 4 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2022  Data Anexação: 28 de Julho de 2022 Autor(es):  Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
PJ 43/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 37/2022.

Apresentação: 16 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 37 de 2022  Data Anexação: 11 de Agosto de 2022 Autor(es):  Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
PJ 44/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2022.

Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Texto Original
PJ 45/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2022.

Apresentação: 25 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022  Data Anexação: 25 de Agosto de 2022 Autor(es):  Paulo Adriano Benedetti
Texto Original
PJ 46/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2022  Data Anexação: 26 de Agosto de 2022 Autor(es):  João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
PJ 47/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2022  Data Anexação: 26 de Agosto de 2022 Autor(es):  Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
PJ 48/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2022  Data Anexação: 26 de Agosto de 2022 Autor(es):  Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Texto Original
PJ 49/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 42/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 42 de 2022  Data Anexação: 26 de Agosto de 2022 Autor(es):  Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original
PJ 50/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022.

Apresentação: 30 de Agosto de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2022  Data Anexação: 30 de Agosto de 2022 Autor(es):  Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
PJ 51/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 41/2022.

Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 41 de 2022  Data Anexação: 23 de Agosto de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 52/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 05/2022.

Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Texto Original
PJ 53/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2022.

Apresentação: 15 de Setembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 44 de 2022  Data Anexação: 14 de Setembro de 2022 Autor(es):  Lúcia de Fátima Caballero , Marcelo Pacheco da Cunha (Dr Marcelo Pacheco)
Texto Original
PJ 54/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2022.

Apresentação: 20 de Setembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 43 de 2022  Data Anexação: 8 de Setembro de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 55/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 45/2022.

Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 45 de 2022  Data Anexação: 26 de Setembro de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 56/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2022.

Apresentação: 11 de Outubro de 2022
Texto Original
PJ 57/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 48/2022.

Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei nº 48 de 2022  Data Anexação: 19 de Outubro de 2022 Autor(es):  Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Texto Original
PJ 58/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2022.

Apresentação: 20 de Outubro de 2022
Texto Original
PJ 59/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Texto Original
PJ 60/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  Luís Henrique de Oliveira Diniz
Texto Original
PJ 61/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  Adilson de Jesus Casagrande
Texto Original
PJ 62/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  João Augusto Fávero (Dr João Fávero)
Texto Original
PJ 63/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  Luís Antônio Gutierre Ruiz
Texto Original
PJ 64/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Texto Original
PJ 65/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2022  Data Anexação: 21 de Outubro de 2022 Autor(es):  Marcelo Tuani
Texto Original
PJ 66/2022 - Parecer Jurídico Etiqueta Individual
Ementa: 
Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2022.

Apresentação: 25 de Outubro de 2022
Matéria Anexadora:   Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2022  Data Anexação: 24 de Outubro de 2022 Autor(es):  Roselene Maria de Souza dos Santos
Texto Original