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PJ 60/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 35/2019.
Apresentação: 31 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 61/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 36/2019.
Apresentação: 31 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 62/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 37/2019.
Apresentação: 31 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 63/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 38/2019.
Apresentação: 31 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 64/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 33/2019.
Apresentação: 30 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 65/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019.
Apresentação: 4 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 66/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019.
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 67/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 41/2019.
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 68/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 40/2019.
Apresentação: 5 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 69/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 5/2019.
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 70/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 6/2019.
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 71/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019.
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 72/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2019.
Apresentação: 11 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 73/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 39/2019.
Apresentação: 12 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 74/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 38/2019.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 75/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 38/2019.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 76/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019.
Apresentação: 18 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 77/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019.
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 78/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2019.
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 79/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019.
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 80/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019.
Apresentação: 27 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 81/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2019.
Apresentação: 28 de Junho de 2019
Texto Original
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PJ 82/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 42/2019.
Apresentação: 3 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 83/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2019.
Apresentação: 16 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 84/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019.
Apresentação: 16 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 85/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2019.
Apresentação: 16 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 86/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 45/2019.
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 87/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019.
Apresentação: 17 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 88/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2019.
Apresentação: 30 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 89/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019.
Apresentação: 30 de Julho de 2019
Texto Original
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PJ 90/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 91/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019.
Apresentação: 1 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 92/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 46/2019.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 93/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 47/2019.
Apresentação: 5 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 94/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 48/2019.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 95/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 49/2019.
Apresentação: 6 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 96/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 50/2019.
Apresentação: 7 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 97/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 49/2019.
Apresentação: 20 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 98/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2019.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 99/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2019.
Apresentação: 27 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 100/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2019.
Apresentação: 28 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 101/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 7/2019.
Apresentação: 29 de Agosto de 2019
Texto Original
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PJ 102/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 53/2019.
Apresentação: 11 de Setembro de 2019
Texto Original
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PJ 103/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 8/2019.
Apresentação: 27 de Setembro de 2019
Texto Original
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PJ 104/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 54/2019.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Texto Original
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PJ 105/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 55/2019.
Apresentação: 1 de Outubro de 2019
Texto Original
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PJ 106/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2019.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019
Texto Original
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PJ 107/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2019.
Apresentação: 10 de Outubro de 2019
Texto Original
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PJ 108/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2019.
Apresentação: 16 de Outubro de 2019
Texto Original
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PJ 109/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 56/2019.
Apresentação: 16 de Outubro de 2019
Texto Original
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