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PJ 10/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2019
Texto Original
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PJ 11/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2019
Texto Original
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PJ 12/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2019
Texto Original
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PJ 13/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 25 de Janeiro de 2019
Texto Original
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PJ 14/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Sobre o PL 82/2018
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 15/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 16/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 17/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 6/2019.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 18/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 7/2019.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 19/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 2/2019.
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 20/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 21/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 22/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2019.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 23/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 24/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 3/2019.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 25/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 8/2019.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 26/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 9/2019.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 27/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 8/2019.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 28/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 10/2019.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 29/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 12/2019.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 30/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 11/2019.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 31/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2019
Texto Original
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PJ 32/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 33/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 7 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 34/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 13/2019.
Apresentação: 8 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 35/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2019.
Apresentação: 14 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 36/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 14/2019.
Apresentação: 19 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 37/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 15/2019.
Apresentação: 26 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 38/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 16/2019.
Apresentação: 27 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 39/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 17/2019.
Apresentação: 27 de Março de 2019
Texto Original
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PJ 40/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 18/2019.
Apresentação: 3 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 41/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 19/2019.
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 42/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 20/2019.
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 43/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 21/2019.
Apresentação: 12 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 44/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 19/2019.
Apresentação: 16 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 45/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 22/2019.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 46/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 23/2019.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 47/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 25/2019.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 48/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 4/2019.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 49/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019.
Apresentação: 23 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 50/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019.
Apresentação: 24 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 51/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 27/2019.
Apresentação: 24 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 52/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 26/2019.
Apresentação: 24 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 53/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 29/2019.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 54/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 30/2019.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 55/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 31/2019.
Apresentação: 25 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 56/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 32/2019.
Apresentação: 30 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 57/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2019.
Apresentação: 30 de Abril de 2019
Texto Original
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PJ 58/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2019.
Apresentação: 8 de Maio de 2019
Texto Original
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PJ 59/2019 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019.
Apresentação: 22 de Maio de 2019
Texto Original
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