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PJ 35/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2017.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Texto Original
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PJ 36/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecere referente ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2017.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Texto Original
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PJ 37/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 27/2017.
Apresentação: 26 de Abril de 2017
Texto Original
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PJ 38/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente as Emendas números 01 a 07 ao Projeto de Lei nº 25/2017.
Apresentação: 27 de Abril de 2017
Texto Original
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PJ 39/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 29/2017.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 40/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 31/2017.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 41/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 32/2017.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 42/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 33/2017.
Apresentação: 2 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 43/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 34/2017.
Apresentação: 4 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 44/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2017.
Apresentação: 4 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 45/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 36/2017.
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 46/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 37/2017.
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 47/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 38/2017.
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 48/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 39/2017.
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 49/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 40/2017.
Apresentação: 10 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 50/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 31/2017.
Apresentação: 15 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 51/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 41/2017.
Apresentação: 17 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 52/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 08 ao Projeto de Lei nº 25/2017.
Apresentação: 19 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 53/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 37/2017.
Apresentação: 23 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 54/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 43/2017.
Apresentação: 24 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 55/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 43/2017.
Apresentação: 24 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 56/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 34/2017.
Apresentação: 30 de Maio de 2017
Texto Original
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PJ 57/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 45/2017.
Apresentação: 5 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 58/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 46/2017.
Apresentação: 5 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 59/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 47/2017.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 60/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 48/2017.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 61/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 50/2017.
Apresentação: 7 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 62/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2017.
Apresentação: 12 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 63/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017.
Apresentação: 12 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 64/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 51/2017.
Apresentação: 12 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 65/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 49/2017.
Apresentação: 20 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 66/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2017.
Apresentação: 20 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 67/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 52/2017.
Apresentação: 20 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 68/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 53/2017.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 69/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2017.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 70/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 54/2017.
Apresentação: 28 de Junho de 2017
Texto Original
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PJ 71/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 55/2017.
Apresentação: 6 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 72/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017.
Apresentação: 17 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 73/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2017.
Apresentação: 21 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 74/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017.
Apresentação: 27 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 75/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2017.
Apresentação: 27 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 76/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2017.
Apresentação: 31 de Julho de 2017
Texto Original
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PJ 77/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 59/2017.
Apresentação: 4 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 78/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 60/2017.
Apresentação: 7 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 79/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 57/2017.
Apresentação: 8 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 80/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 62/2017.
Apresentação: 16 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 81/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 61/2017.
Apresentação: 17 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 82/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 57/2017.
Apresentação: 18 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 83/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 57/2017.
Apresentação: 18 de Agosto de 2017
Texto Original
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PJ 84/2017 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2017.
Apresentação: 21 de Agosto de 2017
Texto Original
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