Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Porto Feliz
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Lúcia de Fátima Caballero - Projeto de Lei nº 16 de 2026
(Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Listar Autorias
Autoria
Autor
Lúcia de Fátima Caballero
Primeiro Autor
Sim
OpenAPI
