Tramitações (Projeto de Lei nº 16 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/04/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | COMISSÕES - COM | Aguardando emissão de parecer |
| 15/04/2026 | Secretaria da Câmara - SDC | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | Proposição recebida e aguardando distribuição |