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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Odélio Leite dos Santos - Ofício Diverso nº 2 de 2026
(Ofício Diverso nº 2 de 2026)
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Odélio Leite dos Santos
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Sim
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