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Relatoria

Autoria: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Emenda nº 18 de 2019 (Emenda nº 18 de 2019)

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Autoria

Autor

CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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