Principal: Projeto de Lei nº 19 de 2025 - Anexada: Parecer Jurídico nº 18 de 2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação