Anexadas (Projeto de Lei nº 68 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 88 de 2023 | 29/11/2023 |
| Substitutivo nº 1 de 2024 | 28/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 88 de 2023 | 29/11/2023 |
| Substitutivo nº 1 de 2024 | 28/02/2024 |