Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 95 de 2023 | 31/10/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 85 de 2023 | 07/11/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 95 de 2023 | 31/10/2023 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 85 de 2023 | 07/11/2023 |