Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/05/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | ORDEM DO DIA - OD | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA |
| 28/05/2026 | COMISSÕES - COM | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | Aguardando inclusão na ordem do dia |
| 12/05/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP | COMISSÕES - COM | Aguardando emissão de parecer |