Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Convocação Comissão Constituição, Justiça | Anexo | 05/05/2026 | ccjr_-_convocacao_-_pl_21-2026.pdf | |
| Convocação Comissão Finanças | Anexo | 05/05/2026 | cfo_-_convocacoes_-_pl_21-2026.pdf |