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Parecer Jurídico nº 14 de 2026
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15/04/2026
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Parecer Comissão Educ., Cultura, Saúde, Def. Cid. nº 2 de 2026
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17/04/2026
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Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 17 de 2026
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22/04/2026
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Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 18 de 2026
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27/04/2026
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