Anexadas (Projeto de Lei nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 16 de 2026 | 14/04/2026 |
| Requerimento nº 31 de 2026 | 29/04/2026 |
| Substitutivo nº 1 de 2026 | 22/04/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 16 de 2026 | 14/04/2026 |
| Requerimento nº 31 de 2026 | 29/04/2026 |
| Substitutivo nº 1 de 2026 | 22/04/2026 |