Ofício Diverso nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício Diverso
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
162
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Manifestação da Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento acerca de documento protocolado por dois membros da Comissão relativo às contas do exercício findo. Ausência dos pressupostos regimentais para reconhecimento do documento como parecer oficial da Comissão. Inobservância do rito estabelecido pelos arts. 50, III; 53; 55; 56, §3º; 59, III; 60, §1º e 262 do Regimento Interno. Risco de precedente institucional. Comunicação ao Presidente da Câmara Municipal para adoção das providências previstas no art. 262, §2º.
Indexação
Observação