Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 17 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | ORDEM DO DIA - OD | ARQUIVO - AR | Proposição transformada em Decreto Legislativo |
| 13/06/2025 | COMISSÕES - COM | ORDEM DO DIA - OD | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA |