Tramitações (Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | ORDEM DO DIA - OD | ARQUIVO - AR | Proposição transformada em lei |
| 09/05/2025 | COMISSÕES - COM | ORDEM DO DIA - OD | Proposição inclusa na Ordem do Dia |