Parecer Jurídico nº 17 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2025
Número
17
Data de Apresentação
02/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico no Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 12/2025 que dispõe sobre a desafetação de área com a reversão ao patrimônio do Município, conforme especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação