Anexadas (Projeto de Lei nº 15 de 2025)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 12 de 2025 | 20/03/2025 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 9 de 2025 | 02/04/2025 |
| Requerimento nº 36 de 2025 | 04/04/2025 |