Anexadas (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 32 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 40 de 2023 | 03/08/2023 |
| Parecer Jurídico nº 46 de 2023 | 03/08/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 40 de 2023 | 03/08/2023 |
| Parecer Jurídico nº 46 de 2023 | 03/08/2023 |