Projeto de Lei nº 68 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2018
Número
68
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/10/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA MUNICIPAL COM MULTAS DE TRÂNSITO À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ-SP
Indexação
Observação