Projeto de Lei nº 69 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
69
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
0
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/10/2021
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÔE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 5603 DE 4 DE ABRIL DE 2018 PARA INCLUIR EM SEU ARTIGO 60 INCISO II A ALÍNEA "B", CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação