Anexadas (Projeto de Lei nº 13 de 2021)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 16 de 2021 | 02/03/2021 |
| Parecer Comissão Finanças e Orçamento nº 17 de 2021 | 02/03/2021 |
| Parecer Jurídico nº 21 de 2021 | 02/03/2021 |
| Parecer Técnico Contábil nº 9 de 2021 | 02/03/2021 |
| Ofício do Executivo nº 4 de 2021 | 02/03/2021 |