Anexadas (Substitutivo nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2024 | 23/04/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2024 | 03/05/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 13 de 2024 | 23/04/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 15 de 2024 | 03/05/2024 |