Anexadas (Projeto de Lei nº 12 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2024 | 12/04/2024 |
| Parecer Jurídico nº 12 de 2024 | 23/04/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 13 de 2024 | 12/04/2024 |
| Parecer Jurídico nº 12 de 2024 | 23/04/2024 |