Anexadas (Substitutivo nº 3 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 8 de 2024 | 12/03/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 9 de 2024 | 13/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 8 de 2024 | 12/03/2024 |
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 9 de 2024 | 13/03/2024 |