Anexadas (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 90 de 2023 | 29/11/2023 |
| Parecer Jurídico nº 102 de 2023 | 07/12/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação nº 90 de 2023 | 29/11/2023 |
| Parecer Jurídico nº 102 de 2023 | 07/12/2023 |