Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PR 2 2026 - Projeto de Resolução
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Autor:André Rogerio Bizan de Oliveira
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA ENVIO, PELA CÂMARA MUNICIPAL, DOS REQUERIMENTOS APROVADOS EM PLENÁRIO AO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando emissão de parecer 4 de Maio de 2026