SAPL - Câmara Municipal de Porto Feliz

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Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 50 2025 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 50 de 2025 Autor:Roselene Maria de Souza dos Santos	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ O EVENTO “ADORA PORTO".	Aguardando emissão de parecer	11 de Dezembro de 2025

Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)