Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 48 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação