Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 27 de 2025 em 14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 27 de 2025
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PELA PRÁTICA DE ABANDONO, MAUS-TRATOS DE ANIMAIS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 27 de 2025 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 06/06/2025
Observação