Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 1ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, - CIP - DE ACORDO COM O ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação