Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 159 de 2021 em 29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 159 de 2021
Fiscalização e aplicabilidade da Lei n.º 5476/2016, que obriga a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes.
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