Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Redação Final nº 1 de 2025
Processo: -
Autor: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025 - Redação Final nº 1 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/04/2025 - |
APROVADO |