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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Nominal
Matéria: Projeto de Lei nº 58 de 2021
Ementa: ALTERA INCISOS DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5.774, DE 03 DE MARÇO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Votos


Resultado da Votação: APROVADO

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