Lei Complementar-EXE nº 92, de 17 de março de 2008 não possui Texto Articulado.
Autoria: Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal - Lei Complementar-EXE nº 196, de 17 de maio de 2017 (Lei Complementar-EXE nº 196, de 17 de maio de 2017)
Autoria
Autor
Antônio Cássio Habice Prado - Prefeito Municipal
Primeiro Autor
Sim