Autoria: Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota) - Lei Ordinária nº 5.848, de 18 de abril de 2022 (Lei Ordinária nº 5.848, de 18 de abril de 2022)
Autoria
Autor
Cássio Rodrigues Batista (Cássio Carlota)
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor