Autoria: Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas) - Decreto Legislativo nº 447, de 05 de agosto de 2019 (Decreto Legislativo nº 447, de 05 de agosto de 2019)
Autoria
Autor
Saulo Henrique Cândido (Saulo Barganhas)
Primeiro Autor
Sim