Decreto Legislativo nº 238, de 05 de maio de 2011 não possui Texto Articulado.
Autorias (Resolução nº 336, de 08 de setembro de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - MD | Órgão | Sim |