Autorias (Decreto Legislativo nº 503, de 16 de novembro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| João Augusto Fávero (Dr João Fávero) | Parlamentar | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| João Augusto Fávero (Dr João Fávero) | Parlamentar | Sim |