Autorias (Decreto Legislativo nº 452, de 02 de setembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão | Sim |