Parecer Jurídico nº 22 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 26/05/2025 (Parecer Jurídico nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS - DLPP
Data Encaminhamento
26/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação