Parecer Jurídico nº 13 de 2026 | PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA | 15/05/2026 (Parecer Jurídico nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/05/2026
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
ORDEM DO DIA - OD
Data Encaminhamento
15/05/2026
Data Fim Prazo
Status
PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação